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EDITAL 10
Restituição da Taxa de Inscrição do Concurso Público – Edital Nº 001/2011
CONSIDERANDO a Portaria n.o 30/2018 da lavra da representante ministerial da Comarca de Estrela do Norte/GO; CONSIDERANDO os autos extrajudiciais n.o 201700436850;
CONSIDERANDO a REQUISIÇÃO do Ministério Público do Estado de Goiás no sentido de que no prazo de 30 (trinta) dias proceder aos meios legais de habilitação dos interessados para restituição dos valores da taxa de inscrição;
DETERMINO a devolução dos valores referente à taxa de inscrição do Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Estrela do Norte/GO – Edital no 01/2011.
Para obtenção da restituição os candidatos com inscrição homologada deverão se valer dos seguintes procedimentos:
1 – Deverá o candidato, no período de 01/08/2022 à 15/08/2022, preencher o Requerimento de Restituição da Taxa de Inscrição, cujo modelo se encontra disponível no Portal desta municipalidade e anexo a este edital;