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REURB
Estrela do Norte inicia regularização fundiária de Vários setores do Município
O município de Estrela do Norte (GO) deu início ao processo de regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) no núcleo urbano . A medida, oficializada por meio de edital publicado pela prefeitura, representa um passo significativo para a legalização de moradias e a emissão de matrículas individualizadas, beneficiando diretamente famílias que residem na área há anos.
A iniciativa segue os parâmetros da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto nº 9.310/2018, que regulamentam a regularização fundiária no Brasil, especialmente em comunidades de baixa renda. A ação está sendo conduzida pela gestão do prefeito Edmar de Assis Silva, que assina o edital em nome da administração municipal.
Conforme descrito no documento, foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral da área, com georreferenciamento detalhado, elaborado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O objetivo é permitir o registro formal dos lotes junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Estrela do Norte, promovendo segurança jurídica aos ocupantes e possibilitando o acesso a benefícios como financiamentos e infraestrutura urbana.
O edital também notifica todos os titulares de domínio, confrontantes e terceiros eventualmente interessados para que acompanhem o andamento do processo e possam apresentar eventuais contestações ou requerimentos, caso necessário.
A regularização fundiária é considerada uma das principais ferramentas de inclusão social e desenvolvimento urbano sustentável. Além de garantir o direito à moradia digna, o processo permite ao poder público planejar melhor o crescimento da cidade, ampliar a arrecadação e oferecer serviços essenciais de forma mais eficaz.
Com essa ação, Estrela do Norte dá um passo decisivo rumo à justiça social e à valorização das comunidades locais, demonstrando compromisso com o ordenamento territorial e o bem-estar da população.