Estrela do Norte Anuncia Medidas de Regularização Fundiária Urbana

A Prefeitura de Estrela do Norte, sob a gestão do Prefeito Edmar de Assis, anunciou um importante passo na direção da regularização fundiária urbana no município. Com base na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018, o prefeito decretou novas medidas que visam a integração de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes.

O decreto municipal estabelece normas complementares, critérios e procedimentos administrativos específicos para a aplicação das normas gerais e procedimentos nacionais aplicáveis à regularização fundiária urbana (Reurb). Esta iniciativa é um marco no desenvolvimento urbano de Estrela do Norte, prometendo impactar significativamente a vida de muitos moradores que se encontram em áreas não regularizadas.

A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) será implementada em diversos setores do município, incluindo o Setor Rodoviário, Setor dos Funcionários, e Setor União, entre outros. Este esforço mostra o comprometimento da administração municipal em promover a inclusão social e a justiça urbana, reconhecendo a relevância social da regularização no âmbito municipal.

A Secretária Municipal de Administração, Mayara Cristina Ferreira, nomeada pela prefeitura, desempenhará um papel crucial na execução do processo de Reurb. Sua nomeação enfatiza a importância da gestão eficiente e transparente nesse processo.

Este decreto não só complementa a legislação federal existente sobre regularização fundiária, mas também reforça o compromisso da administração municipal em resolver uma das questões mais prementes da urbanização contemporânea. Com a entrada em vigor do decreto, a cidade de Estrela do Norte dá um passo significativo para a regularização de áreas urbanas e a garantia de direitos fundamentais a seus cidadãos.

A medida foi oficializada no Gabinete do Prefeito em 21 de fevereiro de 2024, marcando um dia histórico para a cidade e seus habitantes, que agora têm uma esperança renovada de ver seus lares e comunidades reconhecidos e integrados plenamente ao tecido urbano da cidade.