O orçamento público brasileiro é estruturado com base em três instrumentos legais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Juntos, eles compõem o chamado tripé orçamentário, essencial para o planejamento e a execução das políticas públicas.

Neste sentido, a Prefeitura Municipal de Estrela do Norte realiza Audiência Pública para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 e do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026 a 2029.

Saiba mais sobre as Leis Orçamentárias:

Lei Orçamentária Anual (LOA): A LOA é o instrumento de planejamento orçamentário por meio do qual a Administração Pública Municipal fixa legalmente as despesas prioritárias para o exercício seguinte, bem como prevê as receitas que irão custear essas despesas.

Plano Plurianual (PPA): O PPA estabelece as grandes prioridades, objetivos e metas para um período de quatro anos. Ele orienta a formulação das políticas públicas e assegura que os investimentos e programas tenham continuidade e impacto positivo na vida da população.

A sua participação é fundamental!

Nesta fase de elaboração dessas Leis, a Prefeitura Municipal de Estrela do Norte/GO prioriza a participação do cidadão, garantindo transparência e publicidade de seus atos.

Por isso, você pode e deve cooperar com essa importante responsabilidade de definir as prioridades para o nosso município. Como? Dando a sua preciosa sugestão.

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